Bom, para entendermos melhor o assunto, primeiro começaremos pelo
significado da sigla DPVAT: “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres” (Por sua carga, a pessoas
transportadas ou não).
Segundo, trocando em miúdos, é mais uma conta (Anual) obrigatória para o
cidadão comum proprietário de um veículo. Paga-se por cada veículo, com valores
absurdos, como por exemplo, chegar a mais de 43% do valor do salário mínimo um
boleto, não ter parcelamento em alguns estados, e isso para o menor veículo, de
menor porte e de menor cilindrada... É mantida pela LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
Quem está à frente do DPVAT? A Seguradora Líder DPVAT. Quem é a
Seguradora Líder DPVAT? “A Seguradora Líder DPVAT é uma companhia de capital
nacional, constituída por seguradoras que participam dos dois consórcios, e que
começou a operar em 01 de janeiro de 2008. Foi criada através da Portaria n°
2.797/07, publicada em 07 de dezembro de 2007”.
Existem 3 (Três) tipos de indenizações, que são “Morte”, “invalidez
permanente” e “despesas médico-hospitalares”. A indenização no caso de
morte é de R$ 13.500,00, invalidez permanente, !até! R$ 13.500,00, e para
despesas com atendimento médico, !até! R$ 2.700,00 por acidentado. Estes
valores para benefícios estão congelados desde sua publicação...
Engraçado que antigamente nesta mesma lei de 2006 que foi alterada,
temos:
a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo
vigente no País - no caso de morte;
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do
maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior
salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas
de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
Fazendo um breve cálculo para o ano de 2014, onde o salário mínimo é R$
724,00:
No caso de morte, temos 40x724= 28.960 (Contra 13.500 do DPVAT).
Para invalidez permanente, temos 40x724= 28.960 (Obs: Aqui não está
dizendo “até” e sim “28.960” bruto de benefício, contra talvez 13.500).
Para despesas de assistências, temos 8x724=5.792 (Contra 2.700 do DPVAT)
Ou seja, ao invés de melhorar a nossa situação, fizeram o contrário,
piorando ainda mais os benefícios do cidadão comum. Isto por si só já deveria
ser considerado ilegal, conforme própria Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Em suma, toda essa estrutura de arrecadação forçada, foi baseada em
números de acidentes envolvendo veículos. Porém, o uso desses números de
acidentes não levou e não levam, em consideração, as ruas esburacadas, as
péssimas e muitas vezes hilárias reformas nas vias (Deixando a via ainda pior
do que estava antes... Vide a porcaria que as empresas como CAGECE faz com as
vias urbanas), a péssima educação dos usuários no transito (Tanto do portador
de veículo que se acha “o rei do camarote”, estacionando onde não deve. Joga seu veículo encima de outros veículos, como nos próprios pedestres), a
falta de vagas públicas para estacionamentos dos veículos, o congestionamento
intenso, o preço absurdo da gasolina, do IPVA, do próprio veículo (Que se somam
lucros de Concessionárias, bancos, revendedoras, impostos brasileiros e etc) e
já pagamos por tudo isso, inclusive de forma bem cara. Por que temos que pagar ainda mais...?
E para irritar ainda mais o cidadão que paga por esta joça, é saber que se “um bêbado” resolver correr em uma avenida ou BR movimentada e sofra um
acidente, terá o mesmo direito que "eu, você" trabalhador, que paga por tudo isso e
sofre um acidente no percurso do trabalho... E pior! Eu posso estar de moto e
até morrer atropelando este suposto “bêbado”! Pelo DPVAT não
importa quem teve a culpa ou como o acidente aconteceu...
É lindo até essa forma de sair ajudando todo mundo, as plantinhas, as formiguinhas
e os cachorrinhos fofinhos... Só que é muito fácil fazer isso com o dinheiro
dos outros. Além de manter essa corja excessiva de políticos, essa
carga tributária massiva, ainda ter que pagar por um seguro desse tipo... Ganharíamos infinitas vezes mais, pagar o mesmo valor para um seguro
particular. Vide os seguros coletivo de trabalho. Paga-se uma merreca e se
tem 20, 30, 40 mil reais em caso de morte e diversos outros benefícios
(Incluindo até mesmo o seguro do seu veículo, coisa que DPVAT está longe de
fazer).
Se você não cometer nenhum acidente e resolver vender seu veículo,
perdeu playboy, nem por um decreto você é ressarcido. Já pagou, foi-se... E
caso precise usar estes benefícios do DPVAT, dê uma passadinha no site Reclame Aqui e veja quantas pessoas estão encontrando dificuldades e problemas para ser beneficiado
por estes “direitos DPVAT”... Aproveite e pesquise em outras fontes
também...
Fique bem claro que não sou contra as taxas, impostos e etc. Mas sim do
descaso, das falsas promessas e da exploração do cidadão comum que sustenta esta corja toda...
Primeiramente, já fiz um texto mostrando minha indignação contra o DPVAT
e saiba que se você paga por qualquer coisa, você tem o direito, no
mínimo, de fazer reclamações ou elogios, seja um serviço prestado, seja
um produto adquirido. Por conta disso, informo que para se fazer uma
denúncia contra o DPVAT, ao invés de você só gritar em mídias sociais,
em fóruns, em blogs e etc. (Não que eu seja contra, ao contrário, eu
apoio essa iniciativa de usar a internet para isso), você pode acionar o
link abaixo e fazer uma reclamação formal para a SUSEP -
Superintendência de Seguros Privados:
