COBRANÇA DE IMPOSTO INDEVIDA "50 dólares - 100 dólares" - ECT

O que a constituição dizia...

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

        § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)   (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

Fonte legal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

Ou seja, mais nada. Foi completamente alterada. Vamos para o que a Portaria MF nº 156/99, que alterou essa lei, diz:

“Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”.

Fonte legal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf015699.htm

A mesma bosta foi instituída pela IN SRF 096/99, onde diz:

Art. 2º O RTS consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 1º No caso de medicamentos destinados a pessoa física será aplicada a alíquota de zero por cento.

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Fonte legal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/1999/in09699.htm

Agora para matar qualquer argumento:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (Constituição Federal 1988)

Traduzindo esta giromba do caralho de uma vez por todas:

Absolutamente nenhum benefício ou direito já garantido por lei será vetado por qualquer outra lei ou MP ou IN ou o caralho que for. Ou seja, jamais posso fazer uma lei onde retire o direito ou prejudique benefícios já garantidos por uma lei existente.

Neste caso, vemos que a Constituição Federal, poder máximo em leis, em princípio, foi alterado para PREJUDICAR ao invés de BENEFICIAR o cidadão brasileiro. Isto por si só deveria ser considerado ILEGAL.

CONCLUSÃO: Os correios e nenhum outro órgão governamental tem o direito de cobrar II (Imposto de Importação) em mercadoria importada abaixo de 100 dólares americanos. Ou você acha melhor pagar mais impostos do que deveria...?